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Lei e Foro Aplicáveis
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumto do Algarve – www.consumidoronline.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt
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